A UE adiou o AI Act, mas o prazo que importa é 2 de agosto

A notícia chegou embrulhada num alívio: "a União Europeia atrasou e simplificou suas regras de IA". Em 29 de junho de 2026, o Conselho da UE deu aprovação final ao chamado Digital Omnibus, um pacote que adia parte das obrigações do EU AI Act. A mídia de negócios tratou como recuo regulatório, a Europa cedendo à pressão competitiva da corrida com EUA e China. É uma leitura correta no contorno e perigosa no detalhe. Porque o prazo que afeta mais empresas que operam IA não foi adiado, e ele vence em poucas semanas.

O que o Conselho aprovou em 29 de junho

O Omnibus mexe nos prazos do AI Act, não na sua espinha. O Parlamento Europeu já havia votado a favor em 16 de junho (423 votos a favor, 57 contra, 174 abstenções) e o Conselho fechou o processo em 29 de junho. As mudanças centrais, confirmadas por Sidley, White & Case e outros escritórios:

• Sistemas de alto risco "por uso" (Anexo III, recrutamento, crédito, educação, biometria, controle de fronteira) saem do prazo de 2 de agosto de 2026 e passam para 2 de dezembro de 2027.
• Sistemas de alto risco embarcados em produtos regulados (Anexo I, como dispositivos médicos) vão de agosto de 2027 para 2 de agosto de 2028.
• O requisito de "AI literacy" foi suavizado, de "garantir" para "tomar medidas para apoiar" a capacitação.

Cerca de dezesseis meses de fôlego para a faixa mais pesada de obrigações. É real, e para quem tem um sistema de crédito ou de RH baseado em IA, é uma janela genuína para fazer documentação e avaliação de risco direito, não para adiar tudo.

O prazo que a manchete escondeu

Agora a parte que sumiu do título. As obrigações de transparência do Artigo 50 seguem em vigor a partir de 2 de agosto de 2026, como planejado. Em português operacional, isso significa duas coisas que valem para uma enormidade de produtos:

1. Avisar que é IA. Sistemas que interagem com pessoas, chatbots, assistentes, atendentes virtuais, precisam deixar explícito que o interlocutor é uma máquina.
2. Marcar conteúdo sintético. Texto, imagem, áudio e vídeo gerados ou manipulados por IA precisam ser identificáveis como tal.

Some-se a isso que o Omnibus adicionou proibições novas: aplicativos de "nudification" (imagens íntimas não consensuais) e CSAM gerado por IA passam a ser ilegais na UE a partir de dezembro de 2026. Ou seja: ao mesmo tempo em que afrouxou prazos de alto risco, a UE apertou em pontos específicos. "Simplificar" não foi sinônimo de "liberar".

Leitura crítica: "afrouxou" não é "acabou"

A cobertura de negócios comemorou o adiamento como vitória da competitividade. Faltou dizer três coisas. A primeira é a que já vimos: o deadline mais comum, o da transparência, continua a poucas semanas. A segunda é que o adiamento do alto risco tem uma justificativa técnica honesta, não só lobby, os padrões harmonizados (CEN-CENELEC) que dizem como cumprir a regra ainda não ficaram prontos, e cobrar conformidade sem o manual é injusto. A terceira, levantada por organizações de direitos digitais como o CDT, é o ponto cego do enquadramento econômico: sistemas de alto risco, biometria, crédito, triagem de currículos, vão operar sem as salvaguardas completas até o fim de 2027. Para quem está do outro lado dessas decisões, "ganhou tempo" é o avesso de "ficou desprotegido".

O que fazer se você opera IA

Para times brasileiros, a primeira pergunta é de escopo: o AI Act alcança quem coloca IA no mercado da UE ou cujos resultados são usados lá, não importa onde a empresa esteja sediada. Se você atende clientes europeus ou processa dados de pessoas na UE, você está dentro.

Se estiver, não desmobilize o esforço de conformidade por causa da manchete. O movimento prático é dividir por prazo. Para 2 de agosto de 2026: garanta o aviso de "você está falando com uma IA" nos seus assistentes e a marcação de qualquer conteúdo que seu produto gere. Para o alto risco por uso: se você faz triagem de crédito, RH ou biometria, use os dezesseis meses para documentação, avaliação de risco e testes, não para empurrar com a barriga. E para os geradores de imagem: tratar guardrails contra abuso como questão de produto e red-teaming, não de assessoria de imprensa.

O fio que conecta tudo isso à operação é simples: regulação de IA vai continuar volátil, com prazos que se movem e proibições que aparecem. Quem trata compliance como um campo configurável e versionável, e não como uma data única cravada no código, atravessa essas reviravoltas sem pânico. É a mesma lógica de definir, antes de subir um sistema, qual é o critério de "bom o suficiente" para ele; algo que destrinchamos em Fit for Purpose. E é parte do que separa um piloto bonito de um sistema que aguenta segunda-feira de manhã.

Se a sua operação tem chatbot ou gera conteúdo e você não sabe se está coberto para 2 de agosto, chama a gente no WhatsApp. Mapear isso leva menos tempo do que descobrir tarde.